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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, e o ministro Gilmar Mendes, mais antigo da Casa, criticaram a aprovação da PEC que proíbe decisões individuais de ministros que suspendam a eficácia de leis ou atos dos presidentes da República, da Câmara, do Senado e do Congresso. Para virar lei, a PEC ainda precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados.
Barroso comentou a aprovação da PEC na abertura da sessão desta quinta-feira (23). A proposta limita as decisões individuais dos ministros da Corte. “Nesse momento em que o Supremo Tribunal Federal é alvo de propostas de mudanças legislativas que, na visão da Corte, não são necessárias e não contribuem para a institucionalidade do país”, afirmou o ministro.
No meio político, a PEC é tratada como uma resposta do Congresso a julgamentos recentes do STF. Deputados e senadores disem que muitos dos temas discutidos pela corte cabem, na verdade, ao parlamento. Em sua fala, Barroso ressaltou que o “Senado merece toda a consideração institucional, merece respeito deliberações, a vida democrática é feita do diálogo constante, em busca de soluções para o país”, mas pontuou que “STF não vê razão para mudanças constitucionais que visem alterar as regras de seu funcionamento”. “Não se sacrificam instituições no altar das conveniências políticas”, completou.
O presidente da Corte lembrou decisões do STF em crises recentes pelas quais o país passou e defendeu as condições de os ministros continuarem com sua atuação. “O STF, nos últimos anos, enfrentou negacionismo, funcionou como dique de resistência. Por esse papel, recebeu ataques verbais. Após esses ataques, o STF vê com preocupação avanços legislativos sobre sua atuação”, declarou o ministro. Disse ainda que “todos os países que viveram retrocesso democrático a mudança começou pelas supremas cortes”.
O minsitro Gilmar Mendes também comentou o assunto e afirmou que é preciso “altivez” para enfrentar tentativas de interferências no Judiciário. “É preciso altivez para rechaçar esse tipo de ameaça de maneira muito clara. Esta Casa não é composta por covardes. Esta Casa não é composta por medrosos”, afirmou Gilmar.
Mendes argumentou que ameaças contra a democracia não recebem a devida atenção do Legislativo, que preferiu limitar o STF. Ele chamou isso de “estranha prioridade”. “Nenhuma resposta para temas que são urgentes para a democracia! O problema são o STF e suas liminares. Estranha prioridade!”, frisou, para completar: “Não se pode brincar de fazer PEC” e que o STF “não admite intimidações”.
Por fim, ele concluiu dizendo: “Chega a ser curioso, quiçá irônico, que após os bons serviços prestados pela Suprema Corte, no decorrer dos últimos anos, especialmente no curso da pandemia, esta instituição do Estado de Direito seja o primeiro alvo de alterações casuísticas engendrado no seio do poder legislativo, sem qualquer reflexão mais vagarosa e apurada que poderia ter tido a participação da Corte e que conte com a participação do principal ator institucional afetado”, finalizou o ministro.