Termina nesta domingo (30), o prazo para que os partidos políticos apresentem à Justiça Eleitoral, as respectivas prestações de contas anuais relativas ao ano de 2023.
A medida é obrigatória para todas as legendas que estavam ativas em 2023, mesmo as que não arrecadaram nada.
Os partidos devem elaborar a documentação por meio do Sistema de Prestação de Contas Anual (SPCA), disponível no Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), identificando a origem dos valores recebidos, detalhando as despesas efetuadas e comprovando a aplicação de recursos públicos.