Foto: Agência Senado
Indo contra a ideia do Supremo Tribunal Federal (STF), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD), protocolou na última quinta (14), uma Proposta de Emenda a Constituição (PEC) que considera crime o porte de drogas em qualquer quantidade sem autorização.
O STF julga a descriminalização da maconha para uso pessoal. O placar é de 5×1 favorável a descriminalização. “A lei considerará crime a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”, dizia trecho da PEC apresentada por Pacheco.
Em 2006, o Congresso aprovou a Lei Antidroga, que excluiu a pena de prisão para o porte de qualquer droga para consumo pessoal. A lei diferencia o tráfico de uso pessoal, mas não tem critérios para essa separação.