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Foi aprovada nesta terça-feira (5) a proposta que remete ao Conselho Monetário Nacional (CMN) a fixação de limites para os juros do cartão de crédito e a Medida Provisória 1.176/23, que cria o Programa Desenrola Brasil.
O texto aprovado pela Câmara de Deputados, determina que o CMN deverá aprovar limites para juros e encargos cobrados no parcelamento da fatura nas modalidades rotativo e parcelado do cartão de crédito. Já o para o Desenrola Brasil, o texto contém as regras do programa de renegociação de dívidas. O relator dos textos foi o deputado Alencar Santana (PT-SP).
