Foto: Agência Câmara
A Câmara dos Deputados aprovou na segunda (15), o Projeto de Lei que cria o Amparo às Vítimas de Violência Sexual.
A partir de agora, multas provenientes de crimes contra dignidade social, serão revertidas para o fundo, que será utilizado exclusivamente para fornecer assistência médica, legal e psicossocial às vítimas de violência sexual. Além disso, crimes como importunação sexual, assédio sexual e corrupção de menores, também vão resultar no pagamento de multas, além das penas de reclusão já previstas em eli.
O projeto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário.