A Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), aprovou um projeto de lei que proíbe que universidades cobrem taxa para emissão e registros de diplomas e outros documentos comprobatório acadêmicos e escolares.
Seu texto veda a cobrança “da primeira emissão de documentação comprobatória do curso de nível fundamental, médio e superior, bem como da primeira via de documentação comprobatória das atividades acadêmicas oferecidas aos estudantes nelas matriculados ou formados”.
“Não há cabimento cobrar pela primeira emissão e o registro dos diplomas, que são o documento fundamental para atestar a conclusão dos estudos. Pela legislação vigente – incluída a Constituição Federal, o formado necessita frequentemente comprovar, na vida civil, o cumprimento desta ou daquela etapa de ensino e seu diploma é o atestado”, disse o deputado Pedro Tavares (UB), autor da proposta.