O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade, validar a legislação que permite a contratação de empréstimo consignados por beneficiários de programas sociais como Bolsa Família, por exemplo.
Além disso, a margem para empréstimo consignado de empregados da iniciativa privada, servidores públicos e aposentados dos dois setores também foi aprovada. A decisão foi tomada em uma sessão que só foi encerrada na madrugada esta terça (12).
Por fim, A ação também contestou a elevação do limite da renda de empregados celetistas e de beneficiários do INSS que pode ser comprometida com empréstimos consignados, que passou de 35% para até 45%.