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Foi publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (17) a lei que estabelece a volta do pagamento do seguro obrigatório de veículos, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), mas com veto de dois artigos do texto original.
Os dois artigos vetados determinavam penalidade de infração grave e multa para os motoristas que não pagarem o seguro no prazo previsto. Conhecido como “Novo DPVAT”, o seguro cobre indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, além de reembolso de despesas com assistência médica, serviços funerários e reabilitação profissional de vítimas.
O Novo DPVAT passa a ser válido no próximo ano e terá o mesmo valor para carros e motos. O valor do seguro ainda não foi definido.