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Foi aprovada nesta terça-feira (12) o projeto de lei que viabiliza a isenção do Imposto de renda de Pessoas Física (IRPF) de valores até dois salários mínimos (R$ 2.842,00). A medida consta do Projeto de Lei 81/24 da Câmara dos Deputados, que será enviado ao Senado.
O texto de autoria o líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE) aprovado em Plenário é um substitutivo do relator, deputado Emanuel Pinheiro Neto (MDB-MT), que exclui trecho não constante na MP sobre permissão dada ao Poder Executivo para atualizar por decreto a tabela progressiva mensal do IRPF a partir de 2025 a fim de manter a faixa com alíquota zero igual a dois salários mínimos.
Além da isenção para essa faixa de rendimentos, a correção da primeira faixa também influencia os descontos no cálculo imposto nas demais faixas de rendimento em função da progressividade da tabela, conforme explicou o deputado Alencar Santana (PT-SP).
“Todo mundo que paga Imposto de Renda no Brasil será beneficiado por essa medida”.