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Os deputados Pedro Campos (PSB-PE) e Duarte Jr. (PSB-MA) apresentaram nesta terça-feira (15) um projeto de lei que prevê alterações no Código Civil para proteger bens de menores de idade e evitar episódios de violência patrimonial.
Os parlamentares se inspiraram no caso da atriz Larissa Manoela, e propõem que o Ministério Público análise a participação de menores de idade em sociedades empresariais. A lei foi apelidada com o nome da atriz e prevê prestação de contas dos bens e valores, além da revisão de contrato após maioridade.
Larissa Manoela é atriz e cantora e revelou no ultimo domingo que os pais tinham mais vantagens em seus contratos além de ficar limitada no uso do seu dinheiro.