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Liderado pelo extremista e bolsonarista deputado Pastor Eurico (PL), a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (10), o projeto de lei (PL) nº 580/2007, que não reconhece a união homoafetiva como casamento civil ou entidade familiar. A votação foi adiada duas vezes, antes de ser aprovada com doze votos favoráveis e cinco contrários.
Com a aprovação, a proposta agora vai passar pela Comissão de Direitos Humanos (CDD) e pela Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) da Casa, e também pelo plenário do Senado, antes de se tornar lei.
A votação favorável, ainda que inconstitucional e discriminatória, pode impactar decisões sobre dependência econômica, pensão, herança e outros fatores, como classifica a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Ainda segundo a OAB, a medida viola o direito fundamental à igualdade ao negar pessoas do mesmo sexo o direito do casamento civil.
No relatório, o relator Pastor Eurico (PL) comparou a homossexualidade a doença em cinco oportunidades. Ele afirmou que o casamento homoafetivo só foi aprovado devido a uma “interpretação jurídica” do Supremo Tribunal Federal (STF), mas que a temática “deve ser tratada na esfera do poder Legislativo, vez que cabe aos representantes eleitos pelo povo debaterem os diversos temas visando regularem a vida em sociedade”.