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Os ministérios da Justiça e do Turismo vão investigar a empresa 123 milhas por cancelar pacotes e emissões de passagens promocionais com embarques previstos para os meses de setembro, outubro, novembro e dezembro. A empresa afirma que aos valores serão devolvidos por maio de vouchers, acrescidos de correção monetária de 150% do CDI (taxa usada como parâmetro para calcular rentabilidade de investimentos), acima da inflação e dos juros de mercado, para compra de quaisquer passagens, hotéis e pacotes.
Com isso, o Governo Federal acata o posicionamento do secretário Nacional do Consumidor, Waldir Damous, de que a modalidade de venda de passagens por meio de transferência de milhas precisa atender à previsão do Código de Defesa do Consumidor.
De acordo com o Código do Consumidor, cabe ao cliente escolher entre ressarcimento via crédito ou em dinheiro. É possível ir à Justiça para pedir que a empresa arque com despesas já feitas pelos clientes em viagens planejadas, como hotéis e passeio turísticos.